Evelline, dê uma olhada no artigo 841 da CLT.

Querida Leiciane, o STF reservou um artigo específico para a súmula vinculante, o art. 103-A da CF.

A compreensão é simples. Após várias decisões reiteradas sobre uma determinada matéria constitucional, o STF pode aprovar súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta (esfera federal, estadual e municipal).

De forma bem sucinta, é criada pelo STF, somente ele pode revisar ou cancelar, versa sobre matéria constitucional, decisões reiteradas sobre o mesmo tema, ou seja, as súmulas ostentam um certo nível de imperatividade, é um mesmo assunto já decidido diversas vezes, para desafogar o STF, o tribunais e até administração pública pode fazer uso da súmula, dando mais rapidez aos julgamentos.

Por último, se descumprida por decisão judicial ou ato da administração, cabe uma reclamação, ação específica para fazer a súmula prevalecer.

Leiciane, espero que tenha sido útil a minha resposta.

Fique a vontade para fazer questionamentos.

Um abraço.